Nesta quarta-feira, dia 29 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá encerrar a discussão quanto ao fim do concurso público para formação de cadastro de reserva, segundo informou a Agência Senado. O substitutivo a projeto de lei do senado PLS 74/2010, que proíbe esse tipo de seleção, assim como a oferta simólica de vagas, ou seja, um número inferior a 5% dos postos já existentes no cargo, poderá ser aprovado. A proposta formulada pelo ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recebeu o parecer favorável do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator, que considera a atual situação dos concursos arbitrária, impedindo o acesso justo e igualitário.
Além disso, o texto da futura lei, inibe a possibilidade do concurso expirar sem a nomeação dos aprovados; inclui a realização da sindicância da vida pregressa na como primeira avaliação, proibindo a eliminação do candidato que responde a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva e ainda dispões que o edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes dã primeira etapa ser realizada, assim como a indenização aos candidatos por prejuízos causados por cancelamento ou anulação do concurso com edital já publicado. Com a alteração do PSL 74/2010 alterado por substitutivo, se for aprovado nas duas votações na comissão e não houver recurso para ser examinado pelo Plenário do Senado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Fonte: Folha Dirigida
0 comentários:
Postar um comentário